AREsp 1694711 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, bem como foram aplicados os óbices das Súmulas nº 284/STF e nº 518/STJ conforme fundamentação da Presidência.

Parties
Agravante: FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Óbices De Súmula, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade Óbices De Súmula Prequestionamento

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Parties

FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 284/STF e nº 518/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, bem como foram aplicados os óbices das Súmulas nº 284/STF e nº 518/STJ conforme fundamentação da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.