AREsp 1572291 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão no relatório do acórdão, fazendo constar que a Curadoria Especial apresentou impugnação ao agravo interno, sem efeitos modificativos.

Parties: Embargante: CURADORIA ESPECIAL; Agravado: Márcio D"Icarahy Câmara Lima; Embargados: Paulo Augusto Almeida de Lima e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Terceira Turma)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Admissibilidade, Omissão, Fundamentação

Processual Admissibilidade Omissão Fundamentação

Case Brief

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Parties

CURADORIA ESPECIAL

Embargante

Márcio D"Icarahy Câmara Lima

Agravado

Paulo Augusto Almeida de Lima e outros

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Terceira Turma)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Omissão do acórdão quanto à menção de impugnação pela Curadoria Especial
3 Necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

Integrar o acórdão para constar no relatório que a Curadoria Especial apresentou impugnação ao agravo interno, conforme petição às fls. 2.973/2.986 (e-STJ).