AREsp 1774466 - DECISAO

AREsp 1774466 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de exaurimento das vias recursais na instância de origem, incidindo a Súmula 281 do STF, e, consequentemente, não preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.030, V, do CPC).

Parties
Recorrente: LUIS VANDERLEI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso não admitido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 281/stf, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Competência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 281/stf Prazo Recursal Honorários Advocatícios Competência

Case Brief

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Parties

LUIS VANDERLEI DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade por não exaurimento das vias recursais (Súmula 281/STF)
  3. 3 Alegação de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de exaurimento das vias recursais na instância de origem, incidindo a Súmula 281 do STF, e, consequentemente, não preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.030, V, do CPC).

Court Disposition

Recurso não admitido

Orders

  • Não se conhece do recurso extraordinário.
  • Publique-se.