AREsp 1727921 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão atacada (notadamente quanto à aplicação das Súmulas nº 284/STF e nº 13/STJ e à prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial), sendo exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 a refutação específica de todos os fundamentos, o que não ocorreu, motivando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas Nº 284/stf E Nº 13/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas Nº 284/stf E Nº 13/stj

Case Brief

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão atacada (notadamente quanto à aplicação das Súmulas nº 284/STF e nº 13/STJ e à prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial), sendo exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 a refutação específica de todos os fundamentos, o que não ocorreu, motivando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Nego provimento ao agravo interno