AREsp 1667513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não atacou especificamente o fundamento referente à aplicação da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: VILELA E FILHOS LTDA. (outro nome: Vilela Ribeiro e Filhos Ltda.); Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VILELA E FILHOS LTDA. (outro nome: Vilela Ribeiro e Filhos Ltda.)

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento do agravo por impugnação genérica e aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não atacou especificamente o fundamento referente à aplicação da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.