REsp 1918461 - DECISAO

REsp 1918461 - DECISAO

O preparo foi realizado com indicação errônea do "Processo na Origem" em desacordo com a Resolução do STJ, e a parte deixou de sanar o vício após intimação; assim, não havendo preparo regular e tempestivo, aplica-se a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ZILÁ SILVA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZILÁ SILVA DE MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do processo na origem)
  2. 2 Deserção do recurso especial por falta de preparo regular
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O preparo foi realizado com indicação errônea do "Processo na Origem" em desacordo com a Resolução do STJ, e a parte deixou de sanar o vício após intimação; assim, não havendo preparo regular e tempestivo, aplica-se a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça