AREsp 1738704 - ACORDAO

AREsp 1738704 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; quanto ao pedido de multa, considerou-se incabível por não se verificar caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Ausência De Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Ausência De Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; quanto ao pedido de multa, considerou-se incabível por não se verificar caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação de multa por litigância de má-fé por inexistir, no momento, caráter protelatório do recurso