AREsp 1727757 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que o inadmitiu, atraindo o impedimento previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; a alegação genérica sobre a suposta exorbitância da multa diária não reverteu a aplicação da Súmula nº 7/STJ nem atacou pontualmente o entendimento jurisprudencial invocado pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Decisão Atacada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Artigo 932, III, Cpc/2015, Súmula Nº 7/stj, Astreintes, Danos Morais
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Artigo 932, Iii, Cpc/2015 Súmula Nº 7/stj Astreintes Danos Morais

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Se a alegação de excesso no valor da multa diária autoriza reexame sem afrontar a Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Limites da revisão do montante indenizatório quando este foi fixado de forma razoável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que o inadmitiu, atraindo o impedimento previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; a alegação genérica sobre a suposta exorbitância da multa diária não reverteu a aplicação da Súmula nº 7/STJ nem atacou pontualmente o entendimento jurisprudencial invocado pela decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.