AREsp 1806770 - DECISAO

AREsp 1806770 - DECISAO

Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte em regularizar a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e as regras de admissibilidade procedimental, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TAUILLO TEZELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TAUILLO TEZELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por falta de requisitos de representação

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte em regularizar a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e as regras de admissibilidade procedimental, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Publique-se.