AREsp 1713269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes citados).

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS MAZIERO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS MAZIERO VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e entendimento consolidado do STJ sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.