AREsp 1709251 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso atacado não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015, tornando correta a decisão de não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MARIA EULINA SILVA BISPO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Recurso Especial, Precedentes Processuais
Processo Civil Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Recurso Especial Precedentes Processuais

Case Brief

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Parties

MARIA EULINA SILVA BISPO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Proibição de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso atacado não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015, tornando correta a decisão de não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.