AREsp 1721785 - ACORDAO

AREsp 1721785 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, questões relativas a resoluções não são matérias aptas ao recurso especial e há óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 7/stj, Recursos Especiais
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Preclusão Súmula 7/stj Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de alegar violação de resolução em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, questões relativas a resoluções não são matérias aptas ao recurso especial e há óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial