AREsp 1723902 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegada violação dos arts. 368 e 884 do Código Civil e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CÍCERA MARIA VERTUNES QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc/2015), Embargos De Declaração, Art. 1.026, §2º, Súmula 182/stj (por Analogia), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc/2015) Embargos De Declaração Art. 1.026, §2º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CÍCERA MARIA VERTUNES QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova (arts. 368 e 884 do Código Civil)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegada violação dos arts. 368 e 884 do Código Civil e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.