AREsp 1667118 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a decisão monocrática está amparada em jurisprudência dominante, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JOELMA PEREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Regimental, Julgamento Monocrático, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Processo Civil Admissibilidade Agravo Regimental Julgamento Monocrático Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOELMA PEREIRA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática amparada em jurisprudência dominante
  3. 3 Óbice à análise do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a decisão monocrática está amparada em jurisprudência dominante, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida nos próprios fundamentos.