REsp 1921536 - DECISAO

REsp 1921536 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a data do protocolo estava ilegível e a parte não comprovou tempestividade mediante certidão da Secretaria de Protocolo, dever que incumbia à parte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Certidão De Protocolo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Certidão De Protocolo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegibilidade do carimbo de protocolo e impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso
  2. 2 Dever da parte de providenciar certidão da Secretaria de Protocolo quando o carimbo for ilegível
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão recursal nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a data do protocolo estava ilegível e a parte não comprovou tempestividade mediante certidão da Secretaria de Protocolo, dever que incumbia à parte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.