AREsp 1747663 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão da Presidência do STJ; sua argumentação adentrou o mérito e mostrou-se dissociada do conteúdo da decisão agravada, impondo a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamento Inatacado, Razões Divorciadas, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Fundamento Inatacado Razões Divorciadas Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF
  3. 3 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial e revaloração de provas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão da Presidência do STJ; sua argumentação adentrou o mérito e mostrou-se dissociada do conteúdo da decisão agravada, impondo a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido