AREsp 1690884 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e jurisprudência assente.

Parties
Agravante: THIRZAN ALVES CAETANO BARILLARI; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

THIRZAN ALVES CAETANO BARILLARI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reanálise de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e jurisprudência assente.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.