AREsp 1858882 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência consolidada pela Súmula n. 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios ante interposição indevida de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência consolidada pela Súmula n. 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se