AREsp 1854577 - DECISAO

AREsp 1854577 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e porque o documento apresentado não comprovou válido feriado local no ato da interposição; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão fundamenta-se nos dispositivos do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARLUCE DOS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARLUCE DOS SANTOS RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do regime de prazos do CPC conforme data da publicação (Enunciados Administrativos n. 02 e 03)
  3. 3 Comprovação de feriado local para prorrogação de prazo (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e porque o documento apresentado não comprovou válido feriado local no ato da interposição; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão fundamenta-se nos dispositivos do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...