AREsp 1794632 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial fora protocolado sem o comprovante de pagamento do preparo, houve irregularidade no recolhimento e não houve regularização no prazo após intimação; o despacho de regularização é irrecorrível, de modo que a irresignação era manifestamente incabível, aplicando-se a Súmula 187 e determinando-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S A URBIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (não Conhecimento) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S A URBIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão (não Conhecimento) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo e suas consequências (deserção)
  2. 2 Irrecorribilidade do despacho de regularização (art. 1.001 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ sobre deserção

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial fora protocolado sem o comprovante de pagamento do preparo, houve irregularidade no recolhimento e não houve regularização no prazo após intimação; o despacho de regularização é irrecorrível, de modo que a irresignação era manifestamente incabível, aplicando-se a Súmula 187 e determinando-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça