AREsp 1715845 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi provido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, em particular a incidência da Súmula 83/STJ, caracterizando-se, além disso, a preclusão quanto a ataque tardio, nos termos do art. 932 do CPC/2015, do regimento interno e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia em Agravo Interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi provido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, em particular a incidência da Súmula 83/STJ, caracterizando-se, além disso, a preclusão quanto a ataque tardio, nos termos do art. 932 do CPC/2015, do regimento interno e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.