AREsp 1741673 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Prequestionamento, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Intimem-se.