AREsp 1829414 - DECISAO

AREsp 1829414 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado e a parte, intimada para sanar a irregularidade no recolhimento do preparo, permaneceu inerte, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: ANTONIO PEREIRA LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO PEREIRA LIMA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  2. 2 Obrigatoriedade de guia de custas e comprovante de pagamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado e a parte, intimada para sanar a irregularidade no recolhimento do preparo, permaneceu inerte, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...