AREsp 1838505 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade: o agravo foi interposto em 03/06/2020 após intimação de 31/03/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, e fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO DO RÊGO MONTEIRO PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

LEONARDO DO RÊGO MONTEIRO PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade: o agravo foi interposto em 03/06/2020 após intimação de 31/03/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, e fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.