AREsp 1717670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a impugnação genérica é insuficiente para possibilitar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DIRLENE DE OLIVEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DIRLENE DE OLIVEIRA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 na hipótese de recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a impugnação genérica é insuficiente para possibilitar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial