AREsp 1736754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), hipótese em que o art. 932, inciso III, do CPC/2015 autoriza o relator a não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: THIONE GARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmulas 283/stf E 284/stf
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmulas 283/stf E 284/stf

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Parties

THIONE GARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), hipótese em que o art. 932, inciso III, do CPC/2015 autoriza o relator a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.