AREsp 1716048 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Sobre Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do artigo 932, III, do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conhece do recurso especial
2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos
3. 3 Alegação de nulidade de citação como fundamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, aplica-se o artigo 932, inciso III, do CPC/2015, sendo correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e, por conseguinte, de negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno