AREsp 1651996 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se baseou na incidência das Súmulas 7 e 518/STJ, e a mera reiteração das razões do recurso anterior é insuficiente para conhecimento, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARIA MAURÍCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Admissibilidade Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7 E 518/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7 E 518/stj

Case Brief

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Parties

MARIA MAURÍCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Admissibilidade Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 518/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se baseou na incidência das Súmulas 7 e 518/STJ, e a mera reiteração das razões do recurso anterior é insuficiente para conhecimento, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno