REsp 1930921 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 30/10/2020 e o recurso foi interposto apenas em 24/11/2020, além do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação (arts. 994, VI; 1.003, §5; 1.029; 219 do CPC). Determinou-se igualmente, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 majoração de honorários pela interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 30/10/2020 e o recurso foi interposto apenas em 24/11/2020, além do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação (arts. 994, VI; 1.003, §5; 1.029; 219 do CPC). Determinou-se igualmente, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso por intempestividade
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos (art. 85, § 11, CPC)