AREsp 1856839 - DECISAO

AREsp 1856839 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestivo: a agravante foi intimada em 17/02/2020 e interpôs o agravo em 11/03/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, não se admite comprovação posterior de feriado local (art. 1.003, §6º); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazos Processuais, Recursos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Prazos Processuais Recursos Honorários Advocatícios

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Parties

MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para regularização do recurso (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestivo: a agravante foi intimada em 17/02/2020 e interpôs o agravo em 11/03/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, não se admite comprovação posterior de feriado local (art. 1.003, §6º); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se