AREsp 1813044 - DECISAO

AREsp 1813044 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e por deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Recorrida: estudante (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Agravante

estudante (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e por deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.