AREsp 1753463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas nº 83/STJ e nº 284/STF, sendo aplicáveis o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDITORA NOVA BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDITORA NOVA BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas nº 83/STJ e nº 284/STF, sendo aplicáveis o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos