AREsp 1764672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica é insuficiente, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: JOSÉANTÔNIO CONTEL ANZULIM; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉANTÔNIO CONTEL ANZULIM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica é insuficiente, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.