AREsp 1727904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial que o dissídio jurisprudencial não foi apresentado nos moldes legais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; ademais, a multa do §4º do art.1.021 não foi aplicada por não se tratar de hipótese de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório.

Parties
Agravante: INTEGRAL - MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. (outro nome: INTEGRAL - MANUTENÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INTEGRAL - MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. (outro nome: INTEGRAL - MANUTENÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial que o dissídio jurisprudencial não foi apresentado nos moldes legais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; ademais, a multa do §4º do art.1.021 não foi aplicada por não se tratar de hipótese de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não condenar a agravante ao pagamento da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no presente caso