AREsp 1770304 - ACORDAO

AREsp 1770304 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — em particular quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e à aplicação da Súmula 7/STJ — aplicou-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que o agravo interno não merece ser provido.

Parties
Agravante: FLORINDA DE SOUZA FREIRE ASSUNÇÃO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLORINDA DE SOUZA FREIRE ASSUNÇÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do agravo
  3. 3 Consequências da impugnação genérica quanto aos óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — em particular quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e à aplicação da Súmula 7/STJ — aplicou-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que o agravo interno não merece ser provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.