AREsp 1532970 - ACORDAO

AREsp 1532970 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; não se verificou caráter manifestamente abusivo a justificar aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, e não se majoraram honorários sucumbenciais em razão do entendimento do Enunciado nº 16 da ENFAM.

Parties
Agravante: ÉLIO FRONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj (por Analogia), Aplicação Da Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj (por Analogia) Aplicação Da Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÉLIO FRONHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; não se verificou caráter manifestamente abusivo a justificar aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, e não se majoraram honorários sucumbenciais em razão do entendimento do Enunciado nº 16 da ENFAM.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 no caso concreto.