AREsp 1869346 - DECISAO

AREsp 1869346 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, estando o recurso manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: BIBIANA MACHADO DA CRUZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

BIBIANA MACHADO DA CRUZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, estando o recurso manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.