AREsp 1773287 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e é preclusa.
- Parties
- Agravante: KOU KAUN; Agravado: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmulas Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KOU KAUN
Agravante
OUTRA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 3 Inovação recursal e preclusão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e é preclusa.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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