AREsp 1744509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ, requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015; impugnação genérica é insuficiente para conhecer o recurso.

Parties
Agravante: MARIA LAURINDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA LAURINDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e referência à Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ, requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015; impugnação genérica é insuficiente para conhecer o recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno