AREsp 1836264 - DECISAO

AREsp 1836264 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a alegação de usurpação de competência é infundada (o tribunal a quo pode examinar tangencialmente o mérito no juízo de admissibilidade), a recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem expôs como seria possível evitar o reexame de provas, e a deficiência na fundamentação do recurso acarreta a incidência da Súmula 284/STF, tornando o recurso não cognoscível.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Usurpação De Competência, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Usurpação De Competência Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 284/stf Reexame De Prova Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pelo Tribunal de origem ao analisar o mérito no juízo de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 123/STJ e 284/STF ao caso
  3. 3 Necessidade de demonstração específica para superar óbices de admissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a alegação de usurpação de competência é infundada (o tribunal a quo pode examinar tangencialmente o mérito no juízo de admissibilidade), a recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem expôs como seria possível evitar o reexame de provas, e a deficiência na fundamentação do recurso acarreta a incidência da Súmula 284/STF, tornando o recurso não cognoscível.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhece do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.