AREsp 1517682 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão; tal recurso é admissível apenas contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, e da Súmula 322/STF.

Parties
Agravante: MÁQUINAS KLEIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Extraordinário, Súmula 322/stf, Repercussão Geral (tema 181)
Processo Civil Recursos Extraordinários Admissibilidade Agravo Em Recurso Extraordinário Súmula 322/stf Repercussão Geral (tema 181)

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Parties

MÁQUINAS KLEIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra acórdão
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 322 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão; tal recurso é admissível apenas contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, e da Súmula 322/STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão impugnado, com a consequente baixa dos autos.