AREsp 1807249 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; contudo, constatando-se ilegalidade flagrante em razão da utilização da confissão para fundamentar a condenação sem aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ), o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para aplicar a atenuante e redimensionar as penas conforme o voto.

Parties
Agravante: CLODOALDO JOSE DE CAMPOS GRANADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para aplicação da atenuante da confissão e redimensionamento das penas.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravos, Súmula 182/stj, Súmula 545/stj, Confissão, Falsificação De Documento Particular, Atenuante
Processual Penal Direito Penal Admissibilidade Agravos Súmula 182/stj Súmula 545/stj Confissão Falsificação De Documento Particular +1 more

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Parties

CLODOALDO JOSE DE CAMPOS GRANADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Utilização da confissão para formação do convencimento sem aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; contudo, constatando-se ilegalidade flagrante em razão da utilização da confissão para fundamentar a condenação sem aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ), o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para aplicar a atenuante e redimensionar as penas conforme o voto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para aplicação da atenuante da confissão e redimensionamento das penas.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para aplicar a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.