AREsp 1720034 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo-se limitado a rebater apenas a aplicação da Súmula nº 284/STF; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal insuficiência impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: TIAGO CARASSA SOUZA - ME (outro nome: T. C. S. AGROFLORESTAL - EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmulas E Precedentes

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Parties

TIAGO CARASSA SOUZA - ME (outro nome: T. C. S. AGROFLORESTAL - EIRELI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF quanto a atraso na execução do serviço e prova pericial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação da decisão de admissibilidade (agravo em recurso especial vs. agravo interno)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo-se limitado a rebater apenas a aplicação da Súmula nº 284/STF; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal insuficiência impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.