REsp 1928213 - DECISAO
Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações, nos termos da Súmula 115/STJ, e por ser inadmissível o prosseguimento do recurso especial adesivo na ausência de recurso principal, tendo sido negado seguimento ao recurso especial da parte recorrida.
- Parties
- Recorrente: ROBERTO LUIZ LAPETINA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Procuração, Recurso Especial Adesivo, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
ROBERTO LUIZ LAPETINA JUNIOR
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso
- 2 Recurso especial adesivo depende do recurso principal; inexistindo recurso principal, inadmissível o adesivo
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações, nos termos da Súmula 115/STJ, e por ser inadmissível o prosseguimento do recurso especial adesivo na ausência de recurso principal, tendo sido negado seguimento ao recurso especial da parte recorrida.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Publique-se
Full Case Text
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