REsp 1905960 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; determinou-se, adicionalmente, majoração dos honorários advocatícios em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Município de Paranapanema
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
Município de Paranapanema
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Fundamento de inadmissibilidade por alegada ofensa a dispositivo constitucional
- 3 Aplicação da Súmula 280/STF como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; determinou-se, adicionalmente, majoração dos honorários advocatícios em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85 do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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