AREsp 1747054 - ACORDAO

AREsp 1747054 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (especialmente quanto à aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a agravo interno não deve ser provido.

Parties
Agravante: GUSTAVO CARVALHO ROMERO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO CARVALHO ROMERO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (especialmente quanto à aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.