REsp 1937263 - DECISAO

Conhecer do agravo e converter o agravo em recurso especial para possibilitar melhor exame do objeto do recurso, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial Determinada Pelo Relator
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade, Reautuação, Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Reautuação Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial Determinada Pelo Relator

Legal Issues

1 Inadmissão de Recurso Especial
2 Presença de pressupostos de admissibilidade do Agravo
3 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

Determinar a reautuação do feito
Converter o Agravo em Recurso Especial