AREsp 1705817 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação à negativa de prestação jurisdicional e à incidência da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO MARTINS NICOLAU; Agravante: OUTRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Outorga Uxória (mencionada Na Peça)
Processo Civil Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Outorga Uxória (mencionada Na Peça)

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Parties

JOSÉ ROBERTO MARTINS NICOLAU

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser provido diante da alegação de violação de dispositivo de mérito (Código Civil/1916) e negativa de prestação jurisdicional.
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC/2015).
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação à negativa de prestação jurisdicional e à incidência da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.