AREsp 1834877 - DECISAO

AREsp 1834877 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados e a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS PEREIRA; Agravante: LUZIA CALISTO DOS SANTOS; Peticionário (desentranhado): GRILAMDO SANTOS DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não CONHECIMENTO (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recursal Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS PEREIRA

Agravante

LUZIA CALISTO DOS SANTOS

Agravante

GRILAMDO SANTOS DE ABREU

Peticionário (desentranhado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não CONHECIMENTO (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF como óbice à admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados e a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Defiro o desentranhamento da petição de GRILAMDO SANTOS DE ABREU e outros e determino a devolução ao subscritor e a retificação da autuação, para constar como Agravantes apenas ANTONIO CARLOS PEREIRA e LUZIA CALISTO DOS SANTOS.
  • Majoro em 10% os honorários anteriormente fixados (fls. 533 e 633), nos termos do art. 85, §§2 e 11, do CPC/2015.