AREsp 1875596 - DECISAO

AREsp 1875596 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, feriado local por documento idôneo; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se já houver fixação anterior.

Parties
Agravante: MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Consequências da intempestividade para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, feriado local por documento idôneo; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se já houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se. Intimem-se.